Comentários
(1)
Daniel Geraldo
Comentário · há 7 anos
Duas observações:
I - O endereçamento deve ser feito ao STJ e não ao STF;
II - As ações de Habeas Data são gratuitas, conforme art. 5º, LXXVII da CF, dispensando assim o valor da causa.
I - O endereçamento deve ser feito ao STJ e não ao STF;
II - As ações de Habeas Data são gratuitas, conforme art. 5º, LXXVII da CF, dispensando assim o valor da causa.
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